Política de Privacidade

Termos e Condições de Uso
O Instituto de Previdência Municipal de Pouso Alegre apresenta os termos e condições de uso que visam regular a utilização por você, usuário, de nossos serviços pelo site institucional e versão para smartphones e tablets.

O Portal Institucional tem caráter gratuito, entretanto o uso de alguns serviços e canais só poderá ser feito por registro do usuário.

O IPREM não se responsabiliza por danos a terceiros que decorram de falhas de acesso, transmissão, difusão ou disponibilização de conteúdo e de serviços do portal.

A oferta de serviços ou conteúdos desse portal obedece a critérios de acessibilidade.

Termo de Aceitação
O usuário, quando utiliza os nossos serviços, aceita e concorda com todos os termos e condições que se encontram vigentes na data.

O IPREM alerta que os Termos e Condições de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, devido a modificações na legislação ou nos serviços, em razão da utilização de novas ferramentas tecnológicas e também sempre que, a exclusivo critério da Instituição, tais alterações se façam necessárias.

O uso dos Serviços online disponibilizados pelo Instituto por qualquer usuário implicará em expressa aceitação destes Termos e Condições de Uso.

Tratamento de Informações
A privacidade e o sigilo de suas informações são muito importantes para o Instituto de Previdência Municipal de Pouso Alegre. Tomamos os cuidados necessários para garantir a proteção, sigilo e uso adequado dos seus dados pessoais.

O IPREM aplica as melhores práticas de segurança para garantir a integridade e a confidencialidade dos dados coletados, adotando mecanismos de proteção contra uso indevido, tentativas de acesso não autorizadas, fraudes, danos, sabotagens e roubos.

O usuário, ao realizar o seu cadastro ou entrar em contato, autoriza toda e qualquer comunicação por parte da instituição, podendo alterar as suas preferências de comunicação sempre que necessário. O consentimento autorizado previamente poderá ser revogado a qualquer tempo pelo detentor dos dados. No entanto, alguns serviços podem deixar de funcionar por depender desse consentimento para serem efetivamente prestados.

A autarquia não divulga o endereço eletrônico, nem outras informações pessoais do usuário dos serviços do portal que exigem cadastro, salvo com o seu expresso consentimento.

Os dados cadastrados neste portal são criptografados.
O envio de mensagens ao correio eletrônico do usuário só será feito por meio de aceitação do internauta ao disponibilizar seu endereço de e-mail, que poderá, a qualquer momento, requerer o cancelamento do envio de informações.

O portal faz uso de cookies (informações enviadas pelo servidor de hospedagem do portal ao computador do usuário, para identificá-lo) para processar consultas em determinadas bases de dados e realizar operações que pleiteiam o controle de envio de dados pelo usuário.

Podemos, a qualquer momento e sem aviso prévio aos usuários, alterar ou extinguir conteúdos desse portal, bem como mudar sua criação visual e estrutura de conteúdo.

Acesso a Conteúdo Restrito e Suspensão de Acesso
Alguns Serviços estão disponíveis em conteúdo aberto e fechado.

A utilização dos Sites e/ou Aplicativo podem estar condicionadas à utilização de certificação digital no formato e-CPF ou e-CNPJ.

Quando o acesso a conteúdo for restrito, será necessário prévio cadastro do usuário e o acesso ao ambiente por meio de login e senha. Considerando que você é responsável pela veracidade das informações cadastradas, informamos que o cadastro de informações falsas pode resultar em inconsistência na prestação dos serviços, além de impactar ou interromper o seu acesso.

A qualquer tempo, sem aviso prévio, o IPREM poderá suspender, cancelar ou interromper o acesso aos serviços, respeitadas as condições da legislação aplicável. O Instituto não se responsabiliza por eventuais danos e/ou problemas decorrentes da demora, interrupção ou bloqueio nas transmissões de dados decorrentes da conexão de internet do usuário.

Relacionamento com Terceiros
Esse portal contém links que levam a sites de terceiros, cujos conteúdos não são de nossa responsabilidade e sobre os quais não se estende essa política de privacidade.

Conteúdos publicados na forma de notícia
Os conteúdos publicados na área de notícias do portal, nos formatos de texto, foto, vídeo ou áudio, têm caráter jornalístico e são regidos pelo artigo 220 da Constituição Federal. Disponibiliza esses conteúdos como de uso público, permitindo sua reprodução em parte ou na íntegra, porém é vedada a reprodução dos mesmos de forma alterada, que prejudiquem ou mudem a sua interpretação com objetivos inversos à informação original. Fica vedada, também, a reprodução dos mesmos para fins comerciais. Responsabilidade dos Usuários
O portal dispõe de canais interativos, por meio dos quais o usuário participa da produção de conteúdo. No uso desses espaços e de outros do portal, o usuário concorda que é proibido por lei: Utilizar o conteúdo do portal para fins comerciais;

Transmitir ou difundir ameaças, pornografia infantil e conteúdo que induzam à violência ou a qualquer tipo de discriminação, seja ela sexual, racial, étnica, religiosa, política, etária, social; Promover atos que contenham calúnia, injúria e difamação;

Transmitir tipos ou quantidades de dados que causem falhas em serviços ou equipamentos do portal e/ou de terceiros;

No caso de serviços que requeiram registro, o usuário se compromete em transmitir informações pessoais verdadeiras e completas;

Utilizar a rede para tentar e/ou realizar acesso não autorizado a dispositivos de comunicação, informação ou computação;

Distribuir, via correio eletrônico, grupos de discussão ou quaisquer outros canais interativos de participação, mensagens não solicitadas do tipo “corrente” e mensagens em massa, comerciais ou não.

O Usuário é responsável pela precisão e veracidade dos dados informados e reconhece que a inconsistência destes poderá implicar a impossibilidade de acessar o Site e/ou Aplicativo, além das sanções administrativas, civis, e penais previstas na legislação brasileira, em especial na tributária e administrativa.

O Usuário assume inteira responsabilidade pela guarda, sigilo e boa utilização do Login e Chave de Acesso cadastrados.

O Login e a Chave de Acesso, em qualquer modalidade de autenticação, só poderão ser utilizados pelo Usuário cadastrado, sendo expressamente proibido o compartilhamento de Login e/ou Chave de Acesso com quaisquer terceiros.

Mesmo que o Usuário exclua ou cancele seu cadastro no Site e/ou Aplicativo, fica ressalvada a guarda, pela instituição e pelos Entes Conveniados, das informações e/ou dados cuja manutenção seja a eles imposta em razão de obrigações normativas ou, ainda, cuja a manutenção seja necessária para cumprimento de ordem judicial, no âmbito de processos judiciais e/ou administrativos e questionamento de terceiros decorrentes das atividades desempenhadas pelo Usuário no Site e/ou Aplicativo.

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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) Lei 13.709 de 14.08.2018

Proteção de Dados Pessoais
A Lei nº 13.709 de 2018 visa proteger as pessoas físicas em relação às suas informações pessoais, com regras para coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento, definindo hipóteses para cada atividade de tratamento, e suas regras devem ser observadas por todos os setores do mercado: bancos, hospitais, comércios, empresas de e-commerce e também pelo setor público.

Compreende tratamento de dados pessoais no IPREM a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão, extração e eliminação.

O Consentimento para o tratamento de dados pessoais é instrumento que visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular dos dados concorda com o tratamento de seus dados pessoais pelo IPREM - Instituto de Previdência Municipal de Pouso Alegre para a finalidade indicada, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Considerando que o IPREM é o órgão gestor do regime próprio de previdência do Município de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, as hipóteses legais previstas abaixo justificam o tratamento de dados pessoais sem a necessidade de apresentação de termo de consentimento por parte dos servidores ativos, aposentados e pensionistas:
 
LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018
“Art. 7º O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:
II - para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
III - pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, observadas as disposições do Capítulo IV desta Lei;
IV - para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
V - quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados;
VI - para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem) ;
VII - para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;
VIII - para a tutela da saúde, em procedimento realizado por profissionais da área da saúde ou por entidades sanitárias;
VIII - para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária;      (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019)      Vigência
IX - quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais; ou
X - para a proteção do crédito, inclusive quando ao disposto na legislação pertinente".

Porém, para as finalidades não contempladas acima, é necessário que o Titular forneça o seu consentimento para que o IPREM possa tratar seus dados pessoais. Assim, o Termo de Consentimento é o instrumento adotado para registrar a manifestação livre, informada e inequívoca do Titular quanto ao consentimento para o tratamento de seus dados pessoais (Art. 7º, I da Lei Geral de Proteção de Dados - Lei n. 13.709/2018).

Assim, quando for necessário registrar o consentimento do Titular de dados pessoais, como para o envio dos holerites/contracheques aos segurados por meio de WhatsApp, faz-se necessário o preenchimento do TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS.