Decretos
| NOME | EXERCÍCIO | ACESSAR |
|---|---|---|
| DECRETO Nº 5.034/2019 - INSTITUI E REGULAMENTA A REALIZAçãO DO CENSO CADASTRAL PREVIDENCIáRIO DOS SERVIDORES PúBLICOS TITULAR | 2019 |  |
| DECRETO Nº 4.966/2019 - ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º E DO ART. 3º, INCISOS I, VI E ACRESCENTA INCISO VIII, DO REGIMENTO INTERN | 2019 | |